A Lei nº 12.527, publicada em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Sistema de Informação ao Cidadão

Órgão Responsável pelo SIC - Secretaria Geral - Simone Isabel Pereira Vanseli

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