A Lei nº 12.527, publicada em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Sistema de Informação ao Cidadão

Órgão Responsável pelo SIC - Secretaria Geral - Fernanda Pereira Vilella

Os pedidos devem ser feitos pessoalmente, no SIC físico da Prefeitura de Heliodora, ou de forma eletrônica por meio do e-SIC.

Atendimento Eletrônico (e-SIC)

 

Presencial

Prefeitura Municipal de Heliodora-MG

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Fone (35) 3457-1262

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Segunda à Sexta-feira

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