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SIC - Sistema de Informação ao Cidadão

Lei Federal de Acesso à Informação nº 12.527/2011  —  Prefeitura Municipal de Heliodora / MG

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Base Legal A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante ao cidadão o direito de solicitar informações públicas a qualquer órgão ou entidade do Poder Público.
Consulta de Solicitação
Para consultar o andamento de uma solicitação, informe o número do protocolo e o CPF utilizado no cadastro. O protocolo encontra-se no comprovante gerado no momento do registro.
Esqueceu o número do protocolo? Clique aqui para recuperá-lo.
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